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...a defesa em 15 dias através de contestação, a contar da data ... ...través da súmula 472, vejamos: “Súmula 472 STJ – A cobrança d... ...atórios e da multa contratual. a cobrança não pode ser valor ... ...ula 121 do STF veda a prática. “Súmula 296 STJ – Os juros rem... ...tada ao percentual contratado. A súmula poderá ser usada em c... .... 51 também do CDC em que diz: “Art. 39 CDC – É vedado ao for... ...ntre outras práticas abusivas: – Exigir do Consumidor vantage... ...to de produtos e serviços que: Estabeleçam obrigações consid... ...quas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exag... ...is com a boa-fé ou a equidade; - Súmula 541 STJ – A previsão ... ...obrança da taxa efetiva anual. Súmula 539 STJ – É permitida a... ...ódigo de Defesa do Consumidor. A possibilidade de incluir no ...
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há 2 dias
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