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6 de Junho de 2020

A Proteção dos Direitos Ambientais por meio da Ação Cívil Pública

A Alves, Procurador e Advogado Público
Publicado por A Alves
há 5 anos
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A ação civil pública é instrumento constitucionalmente previsto para a proteção aos direitos difusos e coletivos, sendo função institucional do Ministério Público, conforme previsto expressamente no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal (BRASIL, 1988). São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.”

Tal ato possui a natureza jurídica de transação, por meio do qual o interessado se compromete a se adequar as exigências legais ou a reparar eventual dano causado. Apesar de os órgãos públicos não possuírem competência para dispor dos direitos difusos e coletivos, é possível a flexibilização de prazos e condições de cumprimento de acordo com a classificação determinada pelo artigo 81, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O Código Florestal (Dec. Nº. 23.793/34), substituído posteriormente pela atual Lei Federal nº. 4.771/65, o Código das Águas (Dec. Nº. 24.643/34), assim como o Código de Caça e o de Mineração. A Lei de Proteção da Fauna (Dec. Nº. 24.645/34) estabelece medidas de proteção aos animais, e o Dec. Nº. 25/37 organizou a proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. È possível que o investigado também realize a impetração de mandado de segurança, ante a ausência de justa causa para a instauração do procedimento. Ressalte-se que, caso não haja fundamentos para a propositura da demanda em questão, e promoverá o arquivamento de tal inquérito, devendo os autos ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, que poderá homologar ou rejeitar o arquivamento. Em caso de rejeição, será designado outro órgão da Instituição para a propositura da demanda conforme Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), pode ser um instrumento importante na defesa dos direitos ambientais e o artigo , parágrafo 1º, da Lei da Ação Civil Pública (BRASIL, 1985).

Diante disso, é possível a prevenção ou a reparação dos danos ambientais causados através da ação civil pública, que pode ser proposta por quaisquer dos legitimados mencionados, em especial pelo Ministério Público. De fato, a proteção ao meio ambiente é uma das funções institucionais do mesmo, que, portanto, possui o dever constitucional (BRASIL, 2012) de zelar pela manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, enquanto o do poluidor pagador prescreve que quem deu causa a determinada poluição deve ser responsabilizado, arcando com os gastos necessários à eliminação da contaminação ou à sua redução aos limites fixados pelo Poder Público. Os princípios do usuário e poluidor pagador estão previstos no artigo , inciso VII, da Lei 6.938/81.

De fato, a violação a tais direitos pode gerar decisões diferentes para os interessados, sendo possível a extensão do dano e, consequentemente, sua respectiva indenização, ser diversa para cada integrante do grupo. A própria existência de uma cláusula abusiva em um contrato de adesão pode violar direitos individuais homogêneos, além dos coletivos, já que cada um dos interessados pode acionar o Poder Judiciário para reaver eventuais valores indevidamente pagos. Nessa situação, cada consumidor perceberá valor diverso de indenização, considerando a importância por ele despendida, motivo pelo qual tal interesse seja divisível. Além disso, o ordenamento jurídico interno ainda possui, na matéria em questão, a Lei de Crimes Ambientais (BRASIL, 1998), que comina sanções penais e administrativas àqueles que causarem danos ao meio ambiente, além do Código Florestal (BRASIL, 2012), que dispõe as formas de proteção à vegetação.

Nota-se que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à qualidade de vida dos indivíduos, motivo pelo qual foi objeto de proteção tanto no âmbito interno quanto no internacional. Portanto, por atingir número indeterminado de indivíduos, pode ser classificado também como direito difuso, o que enseja sua proteção através da ação civil pública, possibilitando, com isso, a prevenção e a reparação dos danos ambientais causados. Ressalte-se que a ação civil pública não é a única forma de proteção ambiental, já que é possível sua tutela também por meio de ação popular ou mandado de segurança coletivo. Assim sendo, com a tutela eficiente do meio ambiente, ou seja, com a eficaz prevenção e reparação dos danos causados, é possível garantir qualidade de vida para a população e para as futuras gerações, atingindo, com isso, o princípio da dignidade. O meio ambiente oferece aos seres vivos as condições essenciais para a sua sobrevivência e evolução. Essas condições, por sua vez, influem sobre a saúde humana podendo causar graves conseqüências para a qualidade de vida e para o desenvolvimento dos indivíduos.

Referências:

BOCARDI, N.; MELO, L. C. F. Ação Civil Pública na Implementação dos Direitos Fundamentais.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, 05 de outubro de 1988.

BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do Direito Penal. Rio de Janeiro.

MAZZILI, H. N.; A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. São Paulo: Saraiva, 2012. MEIRELLES, H. L.; Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2011.

SANTOS, Antônio Silveira R. Dos. Meio ambiente do trabalho.

MILARÉ, Edis. Direito do ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais

SÃO PAULO (Estado). Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Súmula nº 18.

Lei Complementar 734, de 26 de novembro de 1993. Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.

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