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1 de Abril de 2020

Aprovado projeto de lei que autoriza porte de arma para advogado.

A Alves, Procurador e Advogado Público
Publicado por A Alves
há 4 anos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o porte de arma para advogados. A matéria está no Projeto de Lei nº 704/2015 e é de autoria do Deputado Federal Ronaldo Benedet do PMDB de Santa Catarina.

O Projeto de Lei inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e dá outras providências, dando poderes aos advogados a possuírem Porte de Arma, para defesa pessoal. No dia 11 de maio de 2016 a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado APROVOU O PARECER. O Relator designado para dar prosseguimento à matéria é o Deputado Federal Arthur Oliveira Maia do PPS da Bahia. O projeto de Lei foi apresentado em Plenário no dia 12 de março de 2015, portanto, há mais de um ano. A publicação da aprovação do Parecer ocorreu no dia 19 de maio de 2016.

A alteração proposta consiste na inclusão do inciso XXI ao artigo (portar arma de fogo para uso pessoal), no rol de direitos do advogado, incluindo-se no mesmo artigo, o parágrafo 10 condicionando o direito a comprovação dos requisitos no inciso – III do artigo da Lei nº 10.826/2003, nas condições estabelecidas no regulamento da referida lei. A justificativa para a mencionada alteração da Lei é o objetivo de garantir prerrogativas dos advogados, as quais vêm sendo usurpadas, seja pela supressão, seja pelo tratamento diferenciado dado aos advogados, comparando-se com o tratamento garantido aos promotores e juízes.

Uma das razões de fato é que a atividade da advocacia vem cada vez mais se tornando temerária e de risco, quanto à segurança e integridade física dos advogados. Para se ter uma ideia do risco da atividade basta se verificar os números de advogados assassinados, que em 2015, no Estado do Pará foram 13 (treze) assassinatos, dentre outros.

Não se verifica diferenças nos riscos inerentes às atividades dos advogados com as dos juízes e promotores, razão pela qual não há nada que justifique a supressão desse direito aos advogados e advogadas. Verifica-se que, não há hierarquia nem subordinação entre os citados operadores do direito, conforme dispõe o artigo , “caput”, da Lei nº 8.906/94. É importante frisar que o Parecer é da lavra do Deputado Federal Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal.

A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com prazo para Emendas ao Projeto, por 5 (cinco) sessões, a partir de 25 de maio de 2016.

11 Comentários

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Defendo, há anos, o porte de arma para advogados que queiram, tal qual o porte de arma dos membros do Ministério Público e da Magistratura. Inclusivamente, publiquei nos meus blogues, em maio de 2009, o artigo "O Porte De Arma Do Advogado: Questão De Isonomia", que teve (e continua tendo) milhares de acessos. Antes disso, já tinha escrito e publicado, em outubro de 2006, o artigo “Prerrogativas institucionais e processuais do advogado”, que também teve muitos acessos. continuar lendo

A pergunta que não quer calar é a seguinte: já está em vigor, a lei que autoriza o porte de arma para os advogados? Se não, o que está faltando?
Att.
Janir continuar lendo

o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/14) para permitir o porte de arma de fogo para advogados com a finalidade de defesa pessoal,caso o advogado tenha o interesse em ter o porte de arma de fogo, precisará comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas segundo regulamento. continuar lendo

Ainda não, o projeto esta parado na CCJ, comissão de constituição e justiça da Câmara dos Deputados. continuar lendo

e ae??? aprovaram????? continuar lendo

Também estou procurando pela mesma resposta, Carlos Massignan continuar lendo

Carlos Massignam e Elen Santos,os advogados brasileiros ainda estão aguardando o direito ao porte de armas,a qual poderá permitir que, da mesma forma que os agentes de segurança, também os advogados possam fazer legalmente uso de porte de armas para defesa pessoal.A proposta vem atender a reivindicação dos profissionais de Direito depois que 13 advogados do Estado do Pará foram assassinados no exercício da profissão, resultando até mesmo numa denúncia na OEA – Organização dos Estados Americanos, através da Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra a violação desses direitos nessa região do Brasil,Projeto de Lei nº 704/2015.pretende incluir dispositivos para permitir que advogados também possam ter em seu poder o Porte de Arma para defesa pessoal. Em maio de 2016, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado deu sua aprovação ao parecer. continuar lendo

Todo cidadão tem assegurado pela Constituição Federal direito a autodefesa, a opção de fazer uso desse direito é individual e personalíssima, e com certeza precisa ter habilidade, treinamento e capacidade psicológica para portar arma de fogo. Sou a favor da flexibilização da lei para concessão do porte de arma curta para defesa pessoal. continuar lendo