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17 de Outubro de 2017

Execução Fiscal

Li Diane Alves Ramos da Silva, Procurador Federal
há 2 meses

Nos dias de vigência do novo CPC,a Procuradoria Geral do Distrito Federal, nos autos do agravo de de instrumento nº 0021257-02.2016.8.07.0018, fato as hipóteses relacionadas no artigo no artigo 932, V, do NCPC/2015. O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do artigo 932 só vale somente para sanar vícios formais. Parágrafo único “foge à razoabilidade”, porque admite a possibilidade de comentário quando não há, na minuta apresentada, a impugnação de todos os fundamentos da decisão atacada um dos requisitos para a admissibilidade do recurso.

Pois quando um recurso é interposto e chega ao Tribunal, é sorteado um magistrado para exercer a função de Relator deste processo:20160110490825 Execução Fiscal ,examina o recurso antes dos demais magistrados e elabora um relatório e um voto que serão levados ao colegiado para que os demais juízes (em sentido amplo) decidam se concordam ou não com as conclusões do Relator.

Os recursos possuem duas espécies de requisitos:

a) requisitos intrínsecos: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer;

b) requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.O juízo de admissibilidade consiste em examinar se esses requisitos de admissibilidade acima expostos estão ou não presentes. Assim, se um agravo é interposto fora do prazo, o Relator,não conhecerá do recurso.

Mesmo porque a previsão de recursos é consequência, em larga medida, de necessidades surgidas na realização do próprio instrumento. O agravo por instrumento tem razão de ser na medida em que a realização do processo impõe tomadas de decisões que, potencialmente, causam prejuízos às partes, as quais, por sua vez, devem ser desagravadas mediata ou imediatamente. Quanto maior a gravidade do mal infligido, tanto maior será a necessidade de sua imediata remediação. O agravo é recurso designado pelo mal a que visa combater. PROVIMENTO ao recurso para determinar que a cobrança do encargo de 10% previsto no art. 42, § 2º, do CTDF, seja feita perante o Juízo da Vara de Execução Fiscal, e que a execução da totalidade do encargo seja feita em conjunto com o crédito tributário, pelo rito das execuções fiscais, em conformidade com a decisão da Câmara de Uniformização.

Processos relacionados: 0021257-02.2016.8.07.0018


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