A teoria mediante a prática(Análise Forense)

Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de julho de 2009, com base no disposto nos arts. 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e tendo em vista o disposto na Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1999, promulgada por meio do Decreto nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005.

Atraves de uma scanner comum, parecido com os acoplados a qualquer computador pessoal, tem o poder de desvendar fraudes em documentos, identificar notas falsificadas e encontrar assinaturas perdidas sob camadas de tinta,Código Penal Decreto-Lei 2848/40.

A tecnologia, desenvolvida na Universidade de Oxford, na Inglaterra, é comparável aos grandes e caros equipamentos de laboratório, mas com uma diferença: é pequena, portátil e muito mais acessível.

O equipamento foi criado para fazer imagens de antigos papiros, restaurando e arquivando quase 250 mil manuscritos históricos na universidade. Os pesquisadores logo perceberam o grande potencial comercial da máquina, e conseguiram 250 mil líbras de um investidor chinês (Changsha Yaodong Investment Consulting Co) para comercializá-la.

O foco do equipamento, produzido pela spin-ff Oxford Multi Spectral Limited, será a restauração de manuscritos, detecção de fraudes em documentos e cédulas e auxílio em análise forense.

O scanner pode, por exemplo, enxergar assinaturas apagadas (propositalmente ou pela ação do tempo) ou cobertas com tinta, sobrepor camas de imagens para análise ou focar em apenas uma estrutura do objeto: suas fibras, manchas, marcas d’água, impressões digitais. Além de preciso, o equipamento é portátil e pode ser manuseado por praticamente qualquer um.

A Lei nº 8.666/93, que contém as normas regedoras da licitação, elenca as hipóteses da dispensa ou inexigibilidade de licitação fora dos casos previstos em lei. Assim, visando à proteção da coletividade, o ordenamento jurídico consagrou a licitação como procedimento prévio e obrigatório à prática de contratos administrativos. Presente constantemente nas mídias, as fraudes em licitações, mostra-se como um grande problema encarados pela Administração Pública brasileira. Condutas fraudulentas articuladas em certames são identificadas em todos os níveis federativos. O Ministério Público, Tribunais de Contas, dentre outros órgãos, têm um papel relevante e decisivo na guarda da coisa pública, no combate à corrupção e fiscalização do cumprimento da Carta Magna e da lei, e estão dotados de preciosa ferramenta, para o cumprimento das determinações constitucionais.